Termos e Condições de Uso — Superfãs

1. Definições

Para facilitar a leitura, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• Plataforma: o site, os aplicativos e demais ambientes digitais da FanOne.

• Organização: artista, selo ou gravadora que contrata um plano da FanOne para gerir comunidades, sob contrato próprio com a Aba Music.

• Artista: o músico ou projeto musical cuja comunidade oficial está hospedada na Plataforma.

• Comunidade: o espaço oficial de um Artista na Plataforma, onde são publicadas missões, ranking e recompensas.

• Superfã ou Usuário: pessoa que cria conta gratuita para participar de Comunidades.

• Missão: tarefa proposta em uma Comunidade (por exemplo, ouvir uma música, publicar um post, gravar um cover ou pedir a música em uma rádio) que pode render Pontos.

• Pontos: unidades de pontuação simbólicas, sem valor monetário, usadas apenas para ranking e resgate de Recompensas.

• Recompensa: experiência, produto ou benefício oferecido pelo Artista ou pela Organização em troca de Pontos.

• Loja: espaço de vendas de um Artista dentro da Plataforma, operado por ele próprio.

• Produto: bem digital ou físico ofertado à venda em uma Loja, por preço definido pelo Artista.

• Comprovação: link, imagem, vídeo, texto ou outro material que o Superfã envia para demonstrar a conclusão de uma Missão.

2. O que é a FanOne

2.1. A FanOne é uma plataforma de engajamento que reúne a base de superfãs oficial de cada Artista. Nela, o Superfã participa de Comunidades, cumpre Missões, acumula Pontos, acompanha sua posição no ranking e resgata Recompensas.

2.2. A Aba Music fornece a tecnologia que torna essas Comunidades possíveis. As Missões, os critérios de pontuação de cada Comunidade e as Recompensas são definidos pelas Organizações e pelos Artistas, que respondem por eles, inclusive pela entrega das Recompensas, salvo quando a própria Aba Music for indicada como responsável.

2.3. A FanOne não é uma rede social aberta nem uma plataforma de streaming. As músicas dos Artistas continuam nos serviços de terceiros onde foram publicadas. As vendas feitas nas Lojas dos Artistas seguem a cláusula 11.

2.4. Conteúdos marcados como "Demonstração" ou "Piloto" podem ser fictícios, incompletos ou temporários, e não geram direito a Recompensas, salvo quando indicado expressamente.

3. Quem pode usar

3.1. A Plataforma é destinada a pessoas a partir de [13] anos. Contas de menores dessa idade não são permitidas e serão encerradas quando identificadas.

3.2. Usuários com menos de 18 anos só podem utilizar a Plataforma com o conhecimento e a autorização de seus pais ou responsáveis legais, que respondem pelos atos praticados pelo menor e por eventuais compras.

3.3. A Aba Music poderá adotar mecanismos de verificação de idade, vinculação da conta a um responsável e configurações de proteção específicas para adolescentes, em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e à LGPD. Nesses casos, algumas funcionalidades poderão ficar limitadas ou indisponíveis para menores.

4. Sua conta

4.1. Para usar determinadas funções, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Cada conta é pessoal e não pode ser vendida, cedida ou compartilhada.

4.2. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e pelas ações realizadas a partir da sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, avise-nos imediatamente pelo canal de atendimento; a partir do aviso, adotaremos as medidas de segurança cabíveis.

4.3. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelas configurações da Plataforma ou pelo atendimento. Ao encerrar a conta, seus Pontos e sua posição no ranking são cancelados; por isso, recomendamos resgatar antes as Recompensas de seu interesse. Recompensas já resgatadas e confirmadas serão entregues normalmente.

5. Regras de uso e jogo limpo

5.1. A FanOne só funciona se o engajamento for real. Por isso, é proibido:

1. usar robôs, scripts, fazendas de cliques, VPNs para burlar limites ou qualquer meio automatizado para cumprir Missões;

2. gerar streams, visualizações, seguidores ou pedidos de rádio artificiais, inclusive por meio de serviços pagos de impulsionamento;

3. criar ou controlar mais de uma conta, ou usar contas de terceiros, para acumular Pontos;

4. enviar Comprovações falsas, editadas, reaproveitadas ou de outra pessoa;

5. vender, comprar, trocar ou transferir Pontos, posições no ranking, contas ou Recompensas fora das regras da Plataforma;

6. explorar falhas técnicas para obter Pontos, em vez de comunicá-las ao atendimento;

7. assediar, ameaçar, discriminar ou expor outros Superfãs, Artistas ou equipes;

8. publicar conteúdo ilegal, sexual, violento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

5.2. Ao cumprir Missões em serviços de terceiros, você deve respeitar também as regras desses serviços (ver cláusula 9). A FanOne nunca pedirá que você viole essas regras; se uma Missão parecer exigir isso, denuncie-a.

5.3. As consequências do descumprimento estão na cláusula 10.

6. Comprovações e conteúdo enviado por você

6.1. Você continua sendo o titular dos conteúdos que cria e envia, como covers, posts, vídeos, fotos e comentários.

6.2. Ao enviar esse material, você autoriza a Aba Music e a Organização responsável pela Comunidade, de forma gratuita, não exclusiva e pelo tempo em que o conteúdo estiver na Plataforma, a armazená-lo, analisá-lo e exibi-lo dentro da FanOne para validar Missões e operar a Comunidade.

6.3. A divulgação do seu conteúdo fora da FanOne (por exemplo, nas redes do Artista ou em campanhas) depende de autorização específica, pedida no momento da Missão ou posteriormente. Você poderá retirar essa autorização para usos futuros a qualquer tempo.

6.4. Ao gravar um cover, você declara ter os direitos ou autorizações necessários para usar a obra e respeitar as regras da plataforma onde o publicar. Comprovações podem ser removidas se violarem direitos de terceiros.

7. Missões, Pontos e ranking

7.1. Cada Comunidade informa, antes da participação, o que a Missão exige, quantos Pontos ela vale, o prazo e a forma de Comprovação. As regras divulgadas no momento em que você inicia uma Missão são as que valem para ela.

7.2. Missões podem passar por validação automática ou manual. Pontos podem ficar pendentes durante a análise e só são creditados após a validação.

7.3. Pontos são pessoais, intransferíveis, não têm valor monetário e não podem ser convertidos em dinheiro, sacados ou herdados. Eles valem apenas dentro da Comunidade em que foram obtidos, salvo indicação diferente.

7.4. Pontos podem ter prazo de validade, desde que informado previamente na Comunidade. Na falta dessa informação, os Pontos permanecem válidos enquanto a conta e a Comunidade estiverem ativas.

7.5. A Aba Music pode corrigir Pontos creditados por erro técnico ou obtidos por fraude, informando o Usuário sobre a correção.

7.6. O ranking reflete os Pontos válidos e pode exibir publicamente seu nome de usuário, foto de perfil e pontuação. Você pode optar por um apelido nas configurações da conta.

7.7. As Missões não constituem sorteio, concurso ou promoção comercial dependente de sorte. Quando uma Comunidade promover ação que exija autorização legal, a Organização responsável deverá obtê-la e divulgar regulamento próprio.

8. Recompensas

8.1. Cada Recompensa é apresentada com sua descrição, custo em Pontos, quantidade disponível, prazo e forma de entrega, requisitos (como idade mínima ou localização) e quem é o responsável por entregá-la.

8.2. O resgate é confirmado pela Plataforma e, a partir daí, os Pontos correspondentes são debitados. Recompensas são limitadas aos estoques e prazos informados.

8.3. A entrega é de responsabilidade da Organização ou do Artista que ofereceu a Recompensa, salvo indicação diferente. A Aba Music acompanhará reclamações de não entrega e poderá mediar a solução.

8.4. Se uma Recompensa resgatada for cancelada ou não puder ser entregue por motivo alheio a você, os Pontos serão devolvidos à sua conta ou, quando possível, será oferecida Recompensa equivalente, à sua escolha.

8.5. Recompensas que envolvam presença física (shows, encontros, visitas) seguem as regras do evento. Menores de idade dependem de autorização e, quando exigido, de acompanhamento do responsável.

8.6. Recompensas não podem ser revendidas nem trocadas por dinheiro, salvo se a descrição permitir.

9. Serviços de terceiros

9.1. Muitas Missões acontecem fora da FanOne: em plataformas de streaming, redes sociais, sites de vídeo e emissoras de rádio. Essas empresas são independentes da Aba Music, e o uso que você faz delas é regido pelos termos de cada uma.

9.2. Se você conectar uma conta de terceiro à FanOne, informaremos quais dados serão acessados e para quê. Você pode desconectar a conta a qualquer momento, e a Aba Music nunca solicitará sua senha de serviços de terceiros.

9.3. A Aba Music não responde por instabilidades, mudanças de regras ou decisões desses serviços. Se uma falha de terceiro impedir a validação de uma Missão, faremos o possível para oferecer outra forma de Comprovação.

10. Moderação, medidas e direito de revisão

10.1. Qualquer pessoa pode denunciar Missões, Comprovações, comentários ou perfis pelo botão de denúncia ou pelo atendimento. A Aba Music e as Organizações podem moderar as Comunidades, mas não fazem monitoramento prévio de todo o conteúdo.

10.2. Diante de violação destes Termos ou da lei, poderemos aplicar, de forma proporcional à gravidade: aviso; remoção de conteúdo; recusa ou estorno de Pontos; retirada do ranking; bloqueio de resgates; suspensão temporária; ou encerramento da conta.

10.3. Sempre que possível, você será notificado da medida e do motivo. Em casos graves, como fraude em larga escala, risco à segurança de pessoas ou ordem legal, a medida poderá ser aplicada de imediato, com notificação posterior.

10.4. Você pode pedir a revisão de qualquer medida pelo canal de atendimento em até [30] dias. O pedido será analisado por uma pessoa e respondido em até [15] dias úteis. Se a medida for revertida, Pontos e posição serão restabelecidos.

10.5. Pontos obtidos por fraude não são devolvidos, e Recompensas resgatadas com eles poderão ser canceladas.

11. Lojas dos Artistas e pagamentos

11.1. A conta de Superfã é gratuita, e nenhuma cobrança é feita no cadastro. Os planos pagos da FanOne são destinados a Organizações e regidos por contrato próprio.

11.2. Os Artistas podem manter uma Loja dentro da FanOne para oferecer Produtos digitais e físicos, além de itens usados como Recompensas.

11.3. Quem vende é o Artista. Cada Artista, por si ou por sua Organização e equipe, é o vendedor dos Produtos de sua Loja e é o único responsável por definir preços e descrições, controlar estoque, cumprir prazos, realizar a entrega, emitir documentos fiscais, oferecer trocas, garantia e atendimento pós-venda. A Aba Music fornece apenas a ferramenta da Loja: não é vendedora, não participa da negociação, não define preços e não controla estoque nem entrega. Pelo uso da ferramenta, a Aba Music recebe do Artista um percentual sobre cada venda, já incluído no preço anunciado, sem nenhum custo adicional para você.

11.4. Antes da compra, a página do Produto deve informar: a identificação do vendedor (nome, CPF ou CNPJ e contato), o preço total com frete e taxas, o prazo e a forma de entrega e as regras de troca e devolução. Não conclua uma compra se essas informações estiverem ausentes, e nos avise.

11.5. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, sujeitos também aos termos desse serviço. A Aba Music não armazena dados do seu cartão ou da sua conta bancária.

11.6. Nas compras feitas pela internet, você pode desistir em até 7 dias, contados da compra ou do recebimento do Produto, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de desistência, troca ou devolução deve ser feito ao Artista vendedor, que deve atendê-lo nos termos da lei.

11.7. Se houver problema com um pedido, procure primeiro o Artista pelo contato informado na Loja. Se não houver solução em [10] dias, você pode registrar reclamação no atendimento da FanOne, que acompanhará o caso e poderá suspender a Loja em caso de descumprimento. Você também pode usar as ferramentas de disputa do Mercado Pago.

11.8. É proibida a oferta de Produtos ilegais, falsificados, perigosos ou que violem direitos de terceiros. A Aba Music pode remover esses Produtos e suspender a Loja.

12. Propriedade intelectual

12.1. A marca FanOne, o software, o design, a mecânica de missões e ranking e os demais elementos da Plataforma pertencem à Aba Music ou a seus licenciadores. O uso da Plataforma não transfere a você nenhum desses direitos.

12.2. Nomes, imagens, músicas e materiais dos Artistas pertencem a eles ou a seus selos e só podem ser usados conforme autorizado.

12.3. É proibido copiar, raspar dados (scraping), descompilar ou reproduzir a Plataforma ou suas funcionalidades sem autorização por escrito.

12.4. Se você acredita que algum conteúdo viola direitos seus, envie uma notificação para [E-MAIL], identificando o conteúdo e o direito violado. Analisaremos e, se for o caso, removeremos o conteúdo.

13. Privacidade e dados pessoais

13.1. O tratamento dos seus dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

13.2. Ao entrar em uma Comunidade, a Organização e o Artista responsáveis passam a ter acesso a dados da sua participação, como nome de usuário, Pontos, Missões cumpridas e, quando necessário para entregar uma Recompensa, dados de contato e entrega. Eles só podem usar essas informações para gerir a Comunidade e as Recompensas, conforme a Política de Privacidade. Nas compras em Lojas, seus dados de pagamento são tratados pelo Mercado Pago, e os dados necessários à entrega são compartilhados com o Artista vendedor.

13.3. Você pode, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados e revogar consentimentos, pelo contato do Encarregado de Dados: [E-MAIL DO DPO].

14. Funcionamento, mudanças e encerramento do serviço

14.1. Trabalhamos para manter a FanOne disponível, mas ela pode passar por manutenções e instabilidades. Sempre que possível, manutenções programadas serão avisadas com antecedência.

14.2. Podemos aprimorar, alterar ou retirar funcionalidades, Missões e Comunidades. Uma Comunidade também pode ser encerrada se a Organização deixar a Plataforma.

14.3. Se uma Comunidade ou a própria FanOne for encerrada, você será avisado com pelo menos [30] dias de antecedência, para que possa resgatar Recompensas disponíveis com seus Pontos. Recompensas já resgatadas continuarão devidas por quem as ofereceu.

15. Responsabilidades

15.1. A Aba Music responde pelo funcionamento da Plataforma nos termos da lei, inclusive do Código de Defesa do Consumidor.

15.2. A Aba Music não responde por: conteúdos, Missões e Recompensas definidos por Organizações e Artistas, ressalvado o dever de mediação da cláusula 8.3; a oferta, a venda, a entrega e a qualidade dos Produtos das Lojas, que cabem ao Artista vendedor, ressalvado o acompanhamento previsto na cláusula 11.7; atos de outros Usuários; falhas, regras ou decisões de serviços de terceiros; e prejuízos causados pelo uso da conta por quem tenha recebido suas credenciais de você.

15.3. Você responde pelos danos que causar à Aba Music, a Artistas, a Organizações ou a terceiros por descumprir estes Termos ou a lei.

15.4. Nada nestes Termos limita direitos que a lei garante ao consumidor e que não possam ser afastados por contrato.

16. Mudanças nestes Termos

16.1. Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou nas nossas práticas. A versão vigente e sua data ficam sempre disponíveis na Plataforma.

16.2. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na Plataforma com pelo menos [15] dias de antecedência. Se não concordar, você pode encerrar sua conta antes da entrada em vigor; continuar usando a FanOne depois dela significa aceitar a nova versão.

17. Lei aplicável e solução de conflitos

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

17.2. Antes de recorrer a outras vias, convidamos você a falar com nosso atendimento, que buscará uma solução amigável. Você também pode usar a plataforma pública consumidor.gov.br.

17.3. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

18. Atendimento e contato

Dúvidas, denúncias, pedidos de revisão e solicitações sobre estes Termos:

• E-mail: [E-MAIL DE ATENDIMENTO]

• Encarregado de Dados (DPO): [E-MAIL DO DPO]

• Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]

Respondemos em até [5] dias úteis.